AREsp 2936494 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), violado o princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Homicídio Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental por analogia à Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o óbice da Súmula 7/STJ foi superado sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), violado o princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.