AREsp 2908295 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do enunciado sumular n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO SOUZA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOUZA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação quanto à não incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do enunciado sumular n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.