AREsp 2739481 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo regimental e torna-se incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: GERALDO BASTOS LOPES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

GERALDO BASTOS LOPES NETO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Questão sobre competência do órgão especial e apreciação monocrática

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo regimental e torna-se incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.