AREsp 2946109 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: SAMUEL FERNANDES DA SILVA GONÇ ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
SAMUEL FERNANDES DA SILVA GONÇ ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento de recurso especial quanto a reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 Impugnação da aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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