AREsp 2670213 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não opôs embargos de declaração para suscitar as omissões e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e das súmulas do STF aplicáveis.

Parties
Agravante: DARLENE NUNES LIMA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Omissão Em Acórdão, Art. 105, III, "a", Da CF, Lei N. 12.850/2013, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Prequestionamento Fundamentação Deficiente Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

DARLENE NUNES LIMA DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de combate específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de opor embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não opôs embargos de declaração para suscitar as omissões e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e das súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão tomada por unanimidade da Sexta Turma.