AREsp 2824900 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou analiticamente a similitude fático-jurídica com o julgado paradigma nem juntou a cópia integral do acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: João Pedro Giubel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico Admissibilidade

Case Brief

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Parties

João Pedro Giubel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de demonstração analítica e suficiente da violação normativa imputada ao acórdão recorrido, bem como a falta de cotejo analítico entre os julgados, configura fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou analiticamente a similitude fático-jurídica com o julgado paradigma nem juntou a cópia integral do acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial