AREsp 2808291 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o conhecimento do recurso demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO SILVA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas Impugnação Específica Preclusão Consumativa

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Parties

JOÃO PAULO SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de impugnação inadequada dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se a apreciação do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o conhecimento do recurso demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.