AREsp 2840646 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF na decisão de não conhecimento do recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: WEVERTON JUNIOR CAMPOS DA SILVA; Órgão Prolator (decisão Agravada): Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Restituição De Veículo Apreendido
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Restituição De Veículo Apreendido

Case Brief

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Parties

WEVERTON JUNIOR CAMPOS DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF na decisão de não conhecimento do recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.