EAREsp 2595047 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno/regimental só é cabível contra decisões monocráticas, sendo manifestamente inadmissível quando dirigido a acórdão colegiado; além disso, a interposição sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, impondo a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Agravante: JOSE OSNILDO MORESTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Interno Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro +1 more

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Parties

JOSE OSNILDO MORESTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno/regimental só é cabível contra decisões monocráticas, sendo manifestamente inadmissível quando dirigido a acórdão colegiado; além disso, a interposição sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, impondo a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa imediata dos autos