AREsp 2850359 - ACORDAO

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Como a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a indicação de incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ e, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: OSMIR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pela Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSMIR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pela Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de dialeticidade recursal para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Como a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a indicação de incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ e, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.