HC 994614 - ACORDAO

HC 994614 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, atraindo a incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não estando demonstrada qualquer ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: DAVID MARIZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva

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Parties

DAVID MARIZ DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, atraindo a incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não estando demonstrada qualquer ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental