AREsp 2930782 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível deferir habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties: Agravante: LUIZ HEPIPHANIO; Agravante: ANGELICA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUIZ HEPIPHANIO

Agravante

ANGELICA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos
3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.