Rcl 49111 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia ao processo penal, os arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ, e incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a reclamação mostrou-se descabida em razão de não se admitir reclamação como sucedâneo recursal e do trânsito em julgado do acórdão reclamad o.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Reclamação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Reclamação Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia ao processo penal, os arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ, e incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a reclamação mostrou-se descabida em razão de não se admitir reclamação como sucedâneo recursal e do trânsito em julgado do acórdão reclamad o.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.