RHC 215769 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância, e porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e o pedido de devolução ao tribunal de origem configuram inovação recursal, sendo inaptas a análise em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DIEGO DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede a manifestação do Superior Tribunal de Justiça (supressão de instância)
  2. 2 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e o pedido de devolução ao tribunal de origem, não tratados na decisão impugnada, configuram inovação recursal e impedem sua análise em agravo regimental
  3. 3 Alegação de violação do artigo 155 do Código de Processo Penal por uso de depoimentos inquisitoriais e testemunhos indiretos na pronúncia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância, e porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e o pedido de devolução ao tribunal de origem configuram inovação recursal, sendo inaptas a análise em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos