AREsp 2846603 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7 do STJ é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: WILLIAN MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica E Integral, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica E Integral Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN MACIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7 do STJ é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.