AREsp 2822542 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: TSUTOMU KOMATSU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
TSUTOMU KOMATSU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
- 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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