AREsp 2950592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, e porque não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JORGE LUCAS DE MOURA FÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUCAS DE MOURA FÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015.
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no caso em exame (existência de ilegalidade flagrante).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, e porque não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.