REsp 2083297 - ACORDAO

REsp 2083297 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do apelo nobre.

Parties
Agravante: LÚCIO DE SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade (súmula 182/stj)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Provas Ilícitas (ilegalidade De Provas)
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Provas Ilícitas (ilegalidade De Provas)

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Parties

LÚCIO DE SOUZA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito por vício de admissibilidade do recurso
  3. 3 Questão de ordem pública suscitada quanto à ilicitude de provas obtidas por acesso a aparelhos telefônicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do apelo nobre.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental do qual não se conhece.