AREsp 2840342 - ACORDAO

AREsp 2840342 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque veio desacompanhado de razões recursais e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, realidade que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC, o art. 259, § 2º, do RISTJ e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AGRINALDO GRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGRINALDO GRANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer agravo regimental sem apresentação de razões recursais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque veio desacompanhado de razões recursais e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, realidade que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC, o art. 259, § 2º, do RISTJ e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.