AREsp 2629419 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente à aplicação da Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WEVERSON GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WEVERSON GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a parte deve demonstrar que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente à aplicação da Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido