AREsp 2926575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial é inadequado para impugnar decisão fundamentada em recurso repetitivo (tema de repetitivo aplicado) e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), tendo ainda precluso o cabível agravo interno.

Parties
Agravante: YURI GALINA KRUGER; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Tema De Repetitivo, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Tema De Repetitivo Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

YURI GALINA KRUGER

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é cabível para impugnar decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Se houve impugnação pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial é inadequado para impugnar decisão fundamentada em recurso repetitivo (tema de repetitivo aplicado) e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), tendo ainda precluso o cabível agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.