AREsp 2835932 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN LUCAS ROCHA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WILLIAN LUCAS ROCHA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.