AREsp 2926620 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que levaram à sua inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, de modo que o acolhimento dependereria de revolvimento do contexto fático-probatório inviável na via especial.

Parties
Agravante: GILMAR MASCARENHAS DA CRUZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revaloração De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revaloração De Prova

Case Brief

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Parties

GILMAR MASCARENHAS DA CRUZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de indevida inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ e confrontação dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que levaram à sua inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, de modo que o acolhimento dependereria de revolvimento do contexto fático-probatório inviável na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.