AREsp 2888324 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e não se conheceu do agravo em recurso especial, ficando impedido o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ITALO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITALO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e não se conheceu do agravo em recurso especial, ficando impedido o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.