AREsp 2938491 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada e não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: DOUGLAS VAILANTE MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VAILANTE MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada e não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.