AREsp 2895086 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que no agravo em recurso especial houve impugnação dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmulas 7 e 207/STJ e Súmula 283/STF), em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS RODRIGUES DE MELO JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCOS RODRIGUES DE MELO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental infirmaram os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que no agravo em recurso especial houve impugnação dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmulas 7 e 207/STJ e Súmula 283/STF), em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.