HC 996842 - ACORDAO
Não se verifica ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que justificam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANDERSON JOSE DA SILVA FLORES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANDERSON JOSE DA SILVA FLORES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que justificam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
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