AREsp 2833647 - ACORDAO

AREsp 2833647 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, divergência jurisprudencial suficiente para afastar a incidência da Súmula 83, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 e inviabilizou o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JÂNIO SANTANA LIMOEIRO; Interveniente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embriaguez Ao Volante
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÂNIO SANTANA LIMOEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, divergência jurisprudencial suficiente para afastar a incidência da Súmula 83, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 e inviabilizou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.