RHC 211120 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não provimento do recurso em habeas corpus, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC, aplicado por analogia, e na hipótese incide a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a ordem não poderia ser concedida de ofício por se tratar de questão que, em parte, caracteriza substituição de revisão criminal cuja competência do STJ é limitada.

Parties
Agravante: DOUGLAS AUGUSTO DOS SANTOS MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS AUGUSTO DOS SANTOS MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não provimento do recurso em habeas corpus, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC, aplicado por analogia, e na hipótese incide a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a ordem não poderia ser concedida de ofício por se tratar de questão que, em parte, caracteriza substituição de revisão criminal cuja competência do STJ é limitada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso