HC 987922 - ACORDAO

HC 987922 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via inadequada para revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: VINICIUS MARIO ABREU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Interceptação Telefônica, Fragilidade Do Conjunto Probatório, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Interceptação Telefônica Fragilidade Do Conjunto Probatório Súmula 182 Do STJ

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Parties

VINICIUS MARIO ABREU DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando se trata de mera reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte Superior
  2. 2 Se a nulidade da condenação pode ser reconhecida com base na alegada fragilidade do conjunto probatório e na ilegalidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via inadequada para revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.