AREsp 2931622 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiteração do mérito que impliquem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS WILLIAN FERREIRA SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS WILLIAN FERREIRA SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiteração do mérito que impliquem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental