AREsp 2499085 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os comandos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DAVID OSCAR VEGA FRANCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

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Parties

DAVID OSCAR VEGA FRANCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os comandos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental