AREsp 2588893 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incumbindo-lhe demonstrar o erro, razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e impede-se o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: TATIANE MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANE MENDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incumbindo-lhe demonstrar o erro, razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e impede-se o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.