AREsp 2932749 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, medida que é de iniciativa exclusiva do julgador.

Parties
Agravante: RUBIA DE SOUZA QUEIROZ; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento Do Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento Do Recurso Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUBIA DE SOUZA QUEIROZ

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, medida que é de iniciativa exclusiva do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido