AREsp 2932749 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as normas de admissibilidade (CPC art. 1.021, § 1º; RISTJ art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I); ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ADILSON ROBERTO VERONICA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Súmulas (stj/stf)

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Parties

ADILSON ROBERTO VERONICA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se cabe a concessão de habeas corpus de ofício perante o STJ diante da hipótese dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as normas de admissibilidade (CPC art. 1.021, § 1º; RISTJ art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I); ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial