AREsp 2939878 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou o alegado equívoco da decisão atacada.

Parties
Agravante: LEONARDO FORNAZIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Motivação Das Decisões, Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO FORNAZIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou o alegado equívoco da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.