AREsp 2939878 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou o alegado equívoco da decisão atacada.
- Parties
- Agravante: LEONARDO FORNAZIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Motivação Das Decisões, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Parties
LEONARDO FORNAZIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão agravada?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou o alegado equívoco da decisão atacada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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