AREsp 2937954 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (publicação em 11/6/2025, início em 12/6/2025, prazo final em 16/6/2025; protocolo em 23/6/2025), e, em matéria penal, o prazo é contado em dias corridos, não se aplicando a contagem em dias úteis do CPC; por isso o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: HUGO JOSÉ DO NASCIMENTO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis)

Case Brief

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Parties

HUGO JOSÉ DO NASCIMENTO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se a contagem do prazo para agravos em matéria penal obedece às regras do CPC sobre dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (publicação em 11/6/2025, início em 12/6/2025, prazo final em 16/6/2025; protocolo em 23/6/2025), e, em matéria penal, o prazo é contado em dias corridos, não se aplicando a contagem em dias úteis do CPC; por isso o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.