AREsp 2911714 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o recurso especial estava prejudicado em razão de decisão anterior em habeas corpus (HC n. 961.808/SP) que analisou a mesma matéria de mérito, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: AUGUSTO LUIZ MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reformatio in Pejus
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Parties

AUGUSTO LUIZ MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial fica prejudicada com o julgamento anterior de habeas corpus onde a matéria de mérito já restou decidida.
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal quando exista ilegalidade flagrante.
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático na via estreita do habeas corpus.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o recurso especial estava prejudicado em razão de decisão anterior em habeas corpus (HC n. 961.808/SP) que analisou a mesma matéria de mérito, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.