AREsp 2929933 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incumbindo à parte demonstrar o alegado equívoco, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: HANDEL SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Nulidade Das Provas, Abordagem Policial Baseada Em Atitude Suspeita E Nervosismo
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Nulidade Das Provas Abordagem Policial Baseada Em Atitude Suspeita E Nervosismo

Case Brief

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Parties

HANDEL SILVA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sabe‑se se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incumbindo à parte demonstrar o alegado equívoco, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.