AREsp 2958495 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido; a defesa não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ nem que a pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: RODRIGO EDUARDO MARAN JUNIOR; Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

RODRIGO EDUARDO MARAN JUNIOR

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido; a defesa não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ nem que a pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental