AREsp 2944217 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 18/6/2025, implicando termo final em 23/6/2025, ao passo que a petição do agravo regimental foi protocolizada em 30/6/2025, após o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE SOUZA SHWENDLER; Respondente: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De Interposição
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE SOUZA SHWENDLER
Agravante
Presidência do STJ
Respondente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias contínuos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 18/6/2025, implicando termo final em 23/6/2025, ao passo que a petição do agravo regimental foi protocolizada em 30/6/2025, após o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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