AREsp 2932614 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na aplicação da agravante de calamidade pública sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente, razão pela qual, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a agravante e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Parties
Agravante: ELIAS PRIMO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS PRIMO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da agravante de calamidade pública e necessidade de nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelos Tribunais nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na aplicação da agravante de calamidade pública sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente, razão pela qual, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a agravante e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício