HC 1005921 - ACORDAO

HC 1005921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso adequado; a defesa foi intimada e protocolou petição que o juízo recebeu como alegações finais revelando sua tese; a ausência formal de alegações finais no rito do Júri não implica nulidade da pronúncia; e, ainda que houvesse nulidade, não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: EDNALDO DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Decisão De Pronúncia, Alegações Finais, Nulidade Processual, Legítima Defesa, Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

EDNALDO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Primeira Câmara Criminal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade por ausência de alegações finais em processo de competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso adequado; a defesa foi intimada e protocolou petição que o juízo recebeu como alegações finais revelando sua tese; a ausência formal de alegações finais no rito do Júri não implica nulidade da pronúncia; e, ainda que houvesse nulidade, não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a pronúncia