AREsp 2944240 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; não se admite, por preclusão, a complementação tardia de fundamentos no agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIZEU BARBOSA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZEU BARBOSA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de complementar fundamentos no agravo regimental (preclusão)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; não se admite, por preclusão, a complementação tardia de fundamentos no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.