AREsp 2326501 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a repetir as razões do recurso especial; por isso incidiram os óbices das súmulas relativas ao reexame de provas e ao prequestionamento, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que impõe a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: ELIO PEDRO HOSS GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ELIO PEDRO HOSS GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravos regimentais que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos novos aptos a alterar a compreensão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a repetir as razões do recurso especial; por isso incidiram os óbices das súmulas relativas ao reexame de provas e ao prequestionamento, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que impõe a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial