AREsp 2656883 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; sem a impugnação específica não se afasta a aplicação da Súmula 7 e aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDIMAR ROSA VIANA FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
EDIMAR ROSA VIANA FILHO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; sem a impugnação específica não se afasta a aplicação da Súmula 7 e aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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