AREsp 2568149 - ACORDAO

AREsp 2568149 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, de modo que as alegações genéricas não superam o juízo de admissibilidade nem a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY LAGES DIAS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY LAGES DIAS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental e ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, de modo que as alegações genéricas não superam o juízo de admissibilidade nem a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido