AREsp 2965445 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos e suficientes que justificaram a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, mantêm-se os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EWERTON JOSÉ CRUZ FARIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Inadmitido +1 more

Case Brief

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Parties

EWERTON JOSÉ CRUZ FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica violou o princípio da colegialidade e cerceou o direito de defesa do agravante
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravos regimentais e agravos previstos no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos e suficientes que justificaram a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, mantêm-se os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental