AREsp 2705505 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 13/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DE SOUSA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 13 Do STJ Deficiência De Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUSA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 13/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.