AREsp 2594586 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigido, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade sejam objeto de impugnação; ademais, a decisão monocrática do Relator não violou o princípio da colegialidade, sendo cabível o agravo regimental para exame pelo órgão colegiado.

Parties
Agravante: ANDERSON GUIMARAES DE SOUSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON GUIMARAES DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigido, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade sejam objeto de impugnação; ademais, a decisão monocrática do Relator não violou o princípio da colegialidade, sendo cabível o agravo regimental para exame pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.